ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.10.1991.
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 47/91 (Processo nº 2641/91); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 221/91 (Processo nº 2606/91); pelo Vereador Ervino Besson, 05 Projetos de Lei do Legislativo nºs 223, 224, 225, 226 e 227/91 (Processos nºs 2622, 2623, 2624, 2625 e 2626/91, respectivamente); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 02 Indicações e 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Projeto de Resolução nº 45/91 (Processo nº 2575/91). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 243/91, do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul; e Ofício-Circular s/nº, do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. A seguir, o Senhor Secretário apregoou os Projetos de Lei do Executivo nºs 53, 54 e 55/91 (Processos nºs 2660, 2661 e 2662/91, respectivamente). Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Marco Antonio Santos Bertoglio que, representando a União Estadual de e para Deficientes do Rio Grande do Sul, defendeu a existência da FADERS – Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, a Requerimento verbal, aprovado, do Vereador Clóvis Brum, para inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, foi iniciada a PAUTA. Em 2ª Sessão, Pauta Especial, Orçamentos, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 43, 44, 45, 46 e 47/91, discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Clóvis Ilgenfritz. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução nºs 39, 42 e 44/91; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 14, 222 e 198/91, o último discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa e Clóvis Brum; e os Substitutivos de no 1 aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 15/91 e 26/90, este discutido pelo Vereador Airto Ferronato; e, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 42 e 48/91; o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/91; o Projeto de Resolução nº 43/91; e os Substitutivos de no 01 aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 118 e 192/91 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/91. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador Clóvis Ilgenfritz quando em discussão de Pauta, relativamente a despesas promovidas pelo Executivo Municipal com publicidade. A seguir, o Senhor Presidente respondeu a Questão de Ordem formulada pelo Vereador Vieira da Cunha, sobre a possibilidade de levantar-se os trabalhos da Sessão para realização de reunião de Comissão Parlamentar de Inquérito, e registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Werner Becker. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 169, este após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Brum; e 178/91; e o Projeto de Lei do Executivo nº 35/91. Em Discussão Geral e Votação – Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 36/91 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos, João Dib, Omar Ferri e Luiz Braz, teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Quando da Ordem do Dia, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores João Dib e Adroaldo Correa, ambos solicitando alteração na ordem de apreciação de proposições contidas nesse período, e Requerimentos dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, João Dib e Nereu D’Ávila, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 35/91 e dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 178 e 169/91, respectivamente, considerando-as aprovadas nesta data. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos regimentais. Às dezessete horas e trinta e um minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, por solicitação do Vereador Clóvis Brum e, constatada a inexistência de “quorum” para a continuidade da Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos, a seguir, à Tribuna Popular, conforme art. 100 da Lei Orgânica do Município, solicitada pela União Estadual de Entidades de e para Deficientes do Rio Grande do Sul, documento firmado pelo Sr. Marco Antônio Bertoglio, que é também integrante da Federação Rio-Grandense de e para Cegos, que falará em nome da FADERS.
Concedemos, a partir de agora, dez minutos ao Sr. Marco Antônio. Tendo em vista que o Companheiro tem deficiência visual e não poderá acompanhar o relógio, nós combinamos com ele para que tenha um controle de tempo, na conclusão, dar-lhe um sinal dois minutos antes do término do seu tempo.
O SR. MARCO ANTÔNIO BERTOGLIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos hoje, aqui, representando a União Estadual de Pessoas Portadoras de Deficiências para falar a respeito do Projeto de Lei do Governador do Estado, pedindo a extinção da FADERS. A FADERS foi fundada em 1973, após estudo de uma comissão, que foi presidida pelo Dep. Carlos Santos, e entre outros Deputados estava o Dep. Carlos Giacomazzi. Hoje, com 258 funcionários, sendo dois terços destes funcionários estatutários, eles seriam remanejados para outras repartições, e os outros 78 funcionários que foram contratados em agosto, após concurso realizado em fevereiro de 1991, foram contratados por projeto encaminhado pelo Sr. Governador do Estado. A União Estadual de Pessoas Portadoras de Deficiências foi criada para estudar e levantar dados sobre as pessoas portadoras de deficiências, e nós conseguimos, através de um Projeto de Lei encaminhado pelo Dep. Picinini, do PTB, a criação, na Assembléia Legislativa, de uma comissão especial que estudará e regulamentará a atual Constituição Estadual e também fará um levantamento e criará uma política de atendimento às pessoas portadoras de deficiências.
A União Estadual foi criada para poder lutar, e uma das coisas que sempre propugnamos é a participação das entidades na elaboração de projetos que digam respeito aos deficientes. Então, o que estamos querendo é que o Governador do Estado mantenha a Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, até que essa comissão especial, que será instalada dia 29 de outubro, na Assembléia Legislativa, tenha a conclusão do seu trabalho apresentada, para que surja um projeto que será, realmente, o que as entidades gostarão que seja realizado pela FADERS.
A FADERS, como eu disse, com 258 funcionários, atende o Centro Luiz Braile, que é um centro de atendimento para o deficiente visual; o COPA, que é o Centro Profissional Porto Alegre, para deficientes mentais treináveis; o CAEDA, que é um centro que atende aos deficiente auditivos; além de outros atendimentos que tem em salas de recursos no interior do Estado. Então, a FADERS é uma entidade que, realmente, nos faz muita falta. E o que nos preocupa é que o Governador, ao pedir a extinção da FADERS, com a passagem do atendimento para a Secretaria da Educação, não nos consultou, e nem nós conseguimos ser ouvidos pelo Sr. Governador para que nos fosse explicado o que é que será feito com o atendimento dos deficientes após o primeiro grau. O estudante do segundo grau, aquela pessoa portadora de deficiência que perdeu, por exemplo, a visão já adulta, onde é que essa pessoa será atendida? Aquele deficiente auditivo que realmente não tem condições, a não ser muito bem preparado, de freqüentar uma classe regular, ou aquele deficiente mental que tem que estar sempre protegido ou amparado numa clínica? Então, como ficará o atendimento após o primeiro grau? Quanto à educação formal, também precisa ter um acompanhamento, mas a educação depois do primeiro grau tem que ter um outro tipo de acompanhamento. E a parte de saúde, de trabalho, de profissionalização, quem é que vai atender esse aspecto do deficiente?
Então, nós acreditamos que a extinção da FADERS, sem um estudo maior do que será feito no seu lugar, trará um prejuízo muito grande e por isso estamos tentando uma audiência junto ao Governador, para que ele nos escute e nos dê apoio. Nós pedimos aos Vereadores que, através das suas Bancadas, peçam o apoio dos Deputados da Assembléia Legislativa, para que eles não votem o Projeto de extinção da FADERS, ou que pelo menos por enquanto votem contra, até que a comissão especial, que se reunirá a partir do dia 29 de outubro, dê o seu Parecer e trace um projeto e uma política de atendimento ao deficiente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer ao Marco Antônio pela presença e queremos convidá-lo a ainda permanecer na Mesa, pois, eventualmente, poderá haver alguma manifestação do Plenário. Queremos dizer ao Marco que a Bancada do PDT se encontra ausente do Plenário, na tarde de hoje, pois tem uma reunião com o Sr. Governador, mas o Ver. Luiz Machado está aqui representando a Bancada do PDT.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para que o Marco tome conhecimento que a Bancada do PTB, na Assembléia, está a favor de vocês e contra o Projeto do Governador pela extinção da FADERS.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, também para dar conhecimento ao nosso ilustre visitante, que se encontra tramitando uma Moção de Apoio à FADERS, em função da reforma que está acontecendo. A Questão de Ordem é no sentido de que me seja confirmado se essa questão está tramitando.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Para constar, até porque pretendia usar o espaço de Liderança, gostaria de dizer, em nome do PMDB, que vamos votar favoravelmente à Moção de Apoio apresentada pela Bancada do PT, assim como somos favoráveis à manutenção das estruturas da FADERS, do Teatro São Pedro e da OSPA.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o PDS tem o mesmo posicionamento.
O SR. PRESIDENTE: Companheiro Marco, acho que desta forma, o companheiro está ouvindo, manifestam-se as Bancadas do PTB, PMDB, PT e PDS, que são as Bancadas que se encontram presentes, neste momento, na Casa. Portanto, o companheiro leva a manifestação da Casa, que não responde diretamente pela situação, até porque não são os Vereadores que vão decidir a questão, mas de qualquer maneira V. Sª leve aos companheiros da FADERS a posição dos Vereadores da Casa.
Passamos ao Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faria um Requerimento no sentido de que fosse votada, de imediato, a Ordem do Dia, porque há processos que estão parados há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o nosso problema é de “quorum”. Para entrarmos na Ordem do Dia precisamos de 17 Vereadores.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Seguindo a mesma orientação do Ver. João Dib, eu pediria que antes da Ordem do Dia houvesse a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: De qualquer maneira, Vereador, precisamos votar. A Mesa está recebendo as Questões de Ordem e depois colocará em votação.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Enquanto é feita a chamada, Sr. Presidente, os Vereadores vão chegando ao Plenário. Tenho a certeza absoluta de que se V. Exª solicitar ao Sr. Secretário que proceda à verificação, nós vamos ter o “quorum” normal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa toma o cuidado de alertar os Srs. Vereadores que se não houver “quorum” na hora da votação, terá que encerrar a Sessão. A Bancada do PDT nos comunicou, extra-oficialmente, que atende a um chamado do Sr. Governador do Estado, porque tem uma reunião no Palácio Piratini e não estará presente na Sessão de hoje. A Mesa pergunta se estão mantidos os Requerimentos.
O SR. LUIZ BRAZ: Retiro o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, 20 Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Temos duas propostas e a Mesa indaga se há possibilidade de juntá-las: primeira, Ordem do Dia e Grande Expediente; a outra, Pauta, Ordem do Dia e Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB: Ordem do Dia e Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, V. Exª havia proposto Pauta e Ordem do Dia. V. Exª mantém a proposição?
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu até mantenho a proposição para não cairmos naquele erro da votação das Diretrizes Orçamentárias.
O SR. PRESIDENTE: Então, temos duas proposições: Requerimento do Ver. João Dib, com a Ordem do Dia, Pauta, seguindo-se o Grande Expediente e período de Comunicações. O Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum é Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações.
Em votação o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, retiro o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Temos apenas o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, para que tenhamos Pauta, incluindo a Pauta Especial do Orçamento e a Pauta comum, Ordem do Dia e, posteriormente, Grande Expediente e Comunicações.
Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. José Valdir.
Passa-se à
PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTO
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2537/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.
PROC. Nº 2538/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.
PROC. Nº 2539/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.
PROC. Nº 2540/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.
PROC. Nº 2541/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, na Pauta Especial.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutindo neste momento o Processo relativo ao IPTU, do qual eu sou Relator pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, alguns cálculos procedi preliminarmente. Em primeiro lugar, comparei a Receita Tributária de 1991 com a Receita proposta para 1992. Em 1991, a Receita Tributária prevista estava em 8 bilhões, 593 mil, e para 1992, esta Receita está prevista para 31 bilhões, 720 milhões. Isso dá um crescimento de 269,13%. Comparei também os valores do Orçamento total de 1991: 24 bilhões e 900 milhões; Orçamento de 1992: 89 bilhões e 500 milhões. Isso projeta um crescimento de 259%. E comparei muito atentamente a Receita prevista de IPTU para 1991, que é de 2 bilhões, 772 milhões. Esta Receita foi prevista para 1991, e para 1992, a Receita prevista é 9 bilhões, 790 milhões para IPTU. Isto dá um crescimento da Receita prevista, de 1991 para 1992, de 253% nominal no Orçamento.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto muito do Ver. João Verle quando define Orçamento e diz que é uma peça de ficção. Este dado, lido por V. Exª é uma belíssima peça de ficção, até por que o Prefeito Olívio Dutra já está tentando abocanhar, no Projeto de Lei do IPTU, muita coisa. Aquele limite de dez salários foi reduzido para cinco salários, o Requerimento deve ser feito até o dia 31 de dezembro. O Ver. João Verle é bom na matemática, sou obrigado a mudar meus conceitos.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu gostaria de chamara a atenção no seguinte aspecto: para uma inflação prevista, de julho a julho, 1991 a 1992, de 340%, há o crescimento nominal da Receita do IPTU, comparados valores a valores de um ano para outro, está em 253%. E não me venham, depois, apresentando valores na Planta de Valores ultrapassando esse valor, porque é mentirosa, ou a Planta, ou o Orçamento; porque eu fiz em 1991 e não fechou, e tem que fechar este ano. Se no ano passado nós tínhamos uma Receita prevista de 2 bilhões, 772 milhões, e se neste ano está 9, a Receita cresce, em IPTU, 7 bilhões e 17 milhões. É só comparar isso e dá 253%. Vamos fazer depois um comparativo com a Planta de Valores, com uma série de informações, para verificar se isto efetivamente é correto, senão os valores do Orçamento estão errados, e não podemos votar valores errados. Se aumentar mais do que estes valores, efetivamente, vamos ter que tirar fora os 20% do ano anterior, se aumentar mais do que este valor, ou está errado o Orçamento, que é uma coisa de ficção, ou é uma coisa de ficção a Planta de Valores, porque na minha matemática, que é simples, o total das multiplicações, por conseguinte, lá da Planta de Valores, com o decreto tem que fechar com o valor do Orçamento, senão alguma coisa está errada.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que é extremamente oportuno, e V. Exª há de concordar comigo, sobre as questões que V. Exª está colocando eu formulei uns quesitos, que entreguei hoje à Direção da Casa, para que encaminhem ao Secretário da Fazenda, porque foi aprovada a vinda do Secretário aqui, e acho fundamental para que ele diga de viva voz, a questão que V. Exª suscita é extremamente oportuna, e ele deve nos prestar estes esclarecimentos para que não se acuse, depois, que a Câmara silenciou, foi omissa.
O SR. AIRTO FERRONATO: Alguns dados a mais: alguns cálculos do Decreto nº 9.817, ou melhor, Decreto para este ano, temos valores de reajustes do IPTU – Decreto nº 10.068 –, para fins de metro quadrado dos terrenos, estarão indicados na Planta e o valor das construções está indicado aqui neste Decreto. No ano passado eu fiz esta conta e não fechou, portanto, tem que fechar este ano os reajustes constantes no Decreto, tem que ser reajuste do valor correspondente ao Orçamento, porque, para mim, basta um dado só: se eu tenho no Orçamento do ano passado 100%, e este ano 200%, significa que o aumento médio é 100%. Evidente que temos que prestar atenção naquele desconto que ocorreu no ano anterior, e gostaria de chamar a atenção para as dificuldades que vamos ter neste exercício, porque vamos ter os valores do Orçamento, vamos ter os valores efetivamente pagos, uns pagaram por 16%, outros por 36%, e outros com uma redução extraordinária, em função da Lei da Câmara, que reduziu os níveis da inflação para alguns valores.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, estou gostando imensamente da análise feita por Vossa Excelência. Com a capacidade que V. Exª tem, talvez eu consiga entender os números dados pelo Secretário da Fazenda João Verle. O Orçamento deste ano diz que os gastos com pessoal são na ordem de 62 a 63%, e que esses números se repetem para o próximo ano. Agora, o Orçamento precisa crescer muito mais que a inflação. Não sei como é que ele consegue gastar mais que 72%. Espero que a Comissão de Finanças, através do nosso querido Ver. Lauro Hagemann consiga, também, ajudar o Dr. João Verle.
O SR. AIRTO FERRONATO: Dando prosseguimento a esta minha alocução, eu gostaria de colocar duas Emendas a este Projeto de Lei que corresponde ao Proc. nº 2550. Era isso que queríamos dizer em primeiro lugar.
Em segundo lugar, neste final de semana transcorreu o Dia da Criança. E quero, de viva voz, cumprimentar a disposição do Sr. Presidente da República, quando colocou o problema da criança no Brasil, dizendo que é uma vergonha nacional. Concordo com isso. É uma vergonha nacional. E disse mais, que não vai ser só com recursos públicos que vai se resolver o problema. Portanto, acho que está certo o Sr. Presidente da República quando conclama toda a sociedade para que coopere na tomada de medidas concretas nesse sentido. A partir da análise de que todos nós concordamos, que é a criança marginalizada uma vergonha nacional, e que é o idoso abandonado também uma vergonha nacional, e como temos no Proc. nº 2550 algumas limitações, até de inflação, vejam o que, resumidamente, ocorre: aquele contribuinte inquilino, que tem apenas um imóvel e que receba até três salários mínimos, que é proprietário de um único imóvel ou que é inquilino, tem como reajuste o limite da inflação. Está correta esta proposição que foi aprovada já no ano anterior. Eu estou apresentando uma Emenda que acho oportuna e peço atenção dos Senhores: que todo o contribuinte, nestas mesmas condições, seja inquilino ou proprietário de um único imóvel, que tenha até cinco salários mínimos e que tenha em sua residência filho adotivo ou idoso acima de 65 anos, ele também passe a ter o limite da inflação. Repetindo: nós temos, hoje, até o limite da inflação, aquele contribuinte que tenha até três salários mínimos de renda mensal e que tenha um imóvel, ou que seja inquilino. A minha proposta é para que, quem tem filho adotivo e idoso, e que na renda mensal tenha cinco salários mínimos, seja dado também um limite até a inflação. Para quê? Para que as pessoas que tenham tomado este tipo de medida tenham um incentivo.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O ilustre Secretário João Verle, da Fazenda, Vereador desta Casa, reiteradas vezes afirmou que não haveria acréscimo acima da inflação. Acho que estaríamos perdendo tempo, mas, lamentavelmente, nós sabemos que até nesta redução de dez para cinco ele já subiu acima da inflação, fora os outros que, por certo, subiram muito mais ainda.
O SR. AIRTO FERRONATO: Gostaria de deixar, aqui, que um dos cálculos bastante difícil que se tem é saber o quê? É saber o quanto o contribuinte pagou no ano anterior, porque aquele valor lançado no carnê, numa grande maioria dos casos, ele está abaixo do valor pago, em função da lei aprovada aqui na Câmara. Então, eram essas as colocações que estamos fazendo, e, para finalizar, falando mais uma vez da nossa Emenda, eu digo o seguinte: o contribuinte vai fazer uma declaração dizendo que tem em sua residência filho adotivo ou em sua residência uma pessoa idosa, ele vai fazer esta declaração e comprovar que a renda mensal é de cinco salários mínimos. Se ele fizer uma declaração falsa, ele terá uma multa de 5.000%. Nós temos que dar benefício àqueles que realmente merecem, e acho que Porto Alegre estaria inovando em termos de finanças públicas aprovando uma Emenda neste teor, ou seja, dando efetivamente a Porto Alegre, como Município, passando a contribuir concretamente com o problema da criança, do menor abandonado e do idoso, e mais uma vez quero retificar que não sou do Partido do Presidente Collor de Mello, mas cumprimento pela exposição feita no dia 12, porque é a minha tese: a vergonha nacional deste País é a criança, o menor abandonado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa. Quinze minutos com Sua Excelência.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que as interrogações postas e as questões feitas a respeito das proposições do Secretário da Fazenda no Governo como um conjunto, a peça orçamentária encaminhada à Câmara de Vereadores, serão muito melhor respondidas com a presença do Secretário nesta Casa, atendendo a convite que lhe foi feito pela Câmara de Vereadores e que, provavelmente, definiremos a data em breve, antes, inclusive, da votação pela Comissão de Finanças e Orçamento, dos Projetos e das Emendas apresentadas. Mas cabe lembrar, não sou procurador, apenas estou vendo nos artigos, que em 18-08-1991 a imprensa registrava este debate por antecipação, porque era o período da elaboração da proposta orçamentária, e o Vereador, hoje Secretário da Fazenda, João Verle expunha numa entrevista as razões do por que, em média, o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano não subiria acima da inflação, friso, em média, em função de que a proposta viria relativamente a este índice e, preservando a progressividade, não mudariam as atuais alíquotas e não seriam redefinidas outras situações, a não ser as de exceção postas no Orçamento, em janeiro deste ano, por esta Câmara de Vereadores. No meu entendimento, as exceções que foram postas pela Câmara de Vereadores, que implicaram na viabilização da cobrança do IPTU em Porto Alegre, da forma como foi cobrada, significam alterações de Projeto e, obviamente, sem alteração de Projeto considerada enquanto exceção no projeto anterior, o Secretário tem razão ao afirmar que, em média, desconsiderando as exceções, aquele reajuste não se aplicará acima da inflação.
A outra questão que gostaria de apresentar no detalhe, apenas para complementar o que disse o Ver. Airto Ferronato é que, se não temos em consideração que a Planta de Valores está sendo aplicada aos imóveis, na atualidade, com o índice que relaciona apenas com 60% do valor venal, nós não temos os cálculos que o Ver. Airto Ferronato espera obter. Se os índices fossem calculados a 100% do valor venal, o reajuste dessa Planta de Valores estaria superior à inflação. Então, o que é que decorre dessa observação? Se nós quisermos recuperar o enfrentamento que faz o Executivo nesse setor, de calcular o valor do imóvel pelo mais próximo do real, portanto ultrapassar a barreira dos 60%, nós teremos um reajuste acima da inflação. Diríamos que o valor de 60% da Planta, em relação ao valor do imóvel, é uma bonificação que não trabalha com o dado da realidade da comercialização.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu estou lendo a Exposição de Motivos do Executivo Municipal em relação à concessão de um beneficio que limita a atualização do imposto de 1992, em até, no máximo, a variação do IGP, da Fundação Getúlio Vargas, para pessoas com mais de 70 anos, mas com renda, não, esse não tem renda, mas os outros que tinham desconto de 10% passam a ter um desconto de 5%, portanto é mais do que a inflação. Essa perda da metade do desconto é, também, inflação. É somada à inflação.
O SR. ADROALDO CORRÊA: É que V. Exª faz o cálculo matemático e não recorda que politicamente o Projeto do Secretário da Fazenda foi alterado por esta Câmara de Vereadores. Ele se reporta a uma perspectiva de projeto anterior que foi ponderada, pode-se dizer assim, por exceções atribuídas a esse projeto pela Câmara de Vereadores, nas isenções. Na média, o cálculo nós teremos relativamente ao processo obtido pela inflação, ao que sempre cabe salientar, não é produzida no Município, mas construída no País.
O Sr. João Dib: As alterações propostas pela CMPA foram aceitas pelo Executivo. Para os que receberam a alteração é que o aumento foi até a inflação. Os outros eram; agora está se repetindo o mesmo Projeto que esta Casa fez “até a inflação para cinco salários mínimos” e os demais “acima”. Que benefício tolo era o que se propunha aos detentores de cinco salários mínimos de renda familiar.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Poderia responder de outra forma, politicamente, que devemos todos lutar para ampliar os salários mínimos. Talvez tivéssemos do Governo de V. Exª, o Sr. Presidente da República, uma reavaliação das rendas da Cidade, onde a faixa de isentos estaria relativamente aproximada a quinhão maior, apropriado pelos trabalhadores, em termos de faixa salarial. V. Exª já disse “que vivem em Porto Alegre” como se ela fosse uma ilha. Nós não temos acordo nessa questão. Porto Alegre está dentro de um País que tem um salário mínimo de 42.000 cruzeiros para os trabalhadores assalariados desse nível, ou para que, os ganhando um pouco além, nas faixas relativas ao salário mínimo, vêem-se trancados numa perspectiva de benefícios em função do baixo salário estipulado.
Os imóveis subavaliados para parâmetro, enquanto Planta de Valores, têm também esta exceção relativa: 60% do preço não é o preço real. Portanto, a correção da Planta de Valores, comparativamente ao índice que se atribui, e a avaliação inflacionária que se atribui ao imposto poderá, eventualmente, variar a maior. Poderá em função de uma perspectiva de recuperação do valor venal em relação ao valor fixado pelo Secretário da Fazenda para a Planta de Valores.
O Sr. Secretário diz, a respeito dessa recuperação: “nos dias de hoje, o valor venal dos imóveis, fixado pela Prefeitura, está em torno de 60% do valor de mercado. Nós não estamos pensando em recuperar essa defasagem de 40% em 1992, especialmente em função do momento de crise econômica e recessão por que passa o País”. Porém, algum percentual sobre essa defasagem será proposto para recuperar-se o Município de Porto Alegre em relação ao valor que hoje define para a Planta de Valores.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Ver. Adroaldo Corrêa, aproveitando que V. Exª está sendo interlocutor da interpretação do Projeto IPTU na visão oficial, gostaria que, dentro da capacidade que V. Exª tem de transformar em miúdos aquilo que está complicado, explicasse ao consumidor e àquele que paga o IPTU como é que o Executivo está aplicando esses redutores que, no fundo, são aquelas propostas que a Câmara acolheu, quando da sua autoconvocação, no início do ano. Explico: a proposta do IPTU, pela Prefeitura, para 1992, com esses redutores, é sobre o valor efetivamente pago no carnê de 1991, ou seja, o limite máximo, pela Fundação Getúlio Vargas, em cima dos redutores já concedidos ou em cima dos carnês originariamente expedidos aos contribuintes e que redundaram numa redução por proposta da Câmara? Eu gostaria de ouvir a sua explicação, porque ela é prática e atende exatamente àquilo que interessa: o bolso do contribuinte.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu quero crer que a formulação final – contribuinte, não consumidor – é que se relaciona com o nosso debate. Ver. Leão de Medeiros, eu suponho, na minha pouca versação sobre essa obra toda, que existe um valor do imposto e existem as isenções aplicadas em cada carnê, a cada um dos contribuintes. Obviamente, o valor referencial de lei é o conjunto dos dois. Para cada um, individualmente, tem o valor do seu imóvel; para cada um, individualmente, segundo a situação que freqüenta, de assalariado, de aposentado, de relacionado com a metragem e a localização do seu imóvel financiado ou não pelo Sistema Financeiro de Habitação, que foram as exceções aplicadas, esse é o segundo valor obtido, mas de lei. De projeto – é o que referencio – o valor que vai ser mudado pela variação inflacionária é o valor do carnê, sem as exceções, porque a lei não se aplica a exceções; na lei se aplicam exceções, mas a lei não se aplica às exceções, ela se faz para todos e deveria ser cumprida, objetivamente, por todos. Nosso entendimento se aplica ao valor inteiro, sem as exceções à variação inflacionária.
O Sr. Leão de Medeiros: Caso captei bem, então é preciso que o contribuinte fique bem ciente que essas reduções propostas nesse projeto que está chegando à Casa, para efeitos do IPTU de 1992, se referem aos valores lançados na primeira fase do projeto de 1991. Portanto, não significa dizer que eles vão ter o beneficio de que o imposto não será majorado acima da inflação, não sobre o que eles realmente pagaram em 1991, mas sim por aquilo que foi absolutamente lançado pela proposta original neste mesmo ano de 1991.
O SR. ADROALDO CORRÊA: O detalhe do conjunto das isenções não poderia entrar agora, acredito que algumas que se mantêm vão ter como referência final o valor cobrado, se essa se mantém. Agora, as que são reduzidas, creio que o Secretário saberá informar melhor do que eu, mas tenho por pensamento que se dará em cima do valor lançado antes das exceções. Isso é o que eu penso, e poderá o Secretário expressar no final para o seu projeto.
Não gostaríamos de discutir apenas as taxas e a Planta de Valores, mas gostaríamos de saudar, desta tribuna, duas regiões de Porto Alegre que contribuíram com a formulação de uma política global para o Orçamento de 1992. Além de todas as regiões que participaram do Orçamento, no debate preparatório da definição de prioridades do investimento, que somam apenas 13% do Orçamento apresentado a esta Câmara, saudaríamos as regiões das Vilas Bom Jesus, Brasília, Cefer I e II, Ipê, o eixo da Antônio de Carvalho, a Vila Jardim, que participaram no conjunto do debate do Orçamento com a maior afluência de população. A região Leste teve 705 participantes, com 141 delegados ao Orçamento. Foi a região que mais reuniu pessoas, das dez regiões que debateram o Orçamento. A segunda região, pela importância de participação, foi a região Centro-Sul, com 458 pessoas, que tem 91 delegados ao Orçamento. As demais regiões participaram equilibradamente, em torno de uma centena a duas centenas de delegados, à exceção da Nordeste, que participou com 363 pessoas, e tem 78 delegados no Orçamento.
Volto a dizer que a participação da população, no nosso entendimento, tem que construir uma perspectiva, e já tínhamos dito isto anteriormente, de aprofundar e debater o relacionamento com a renda da Cidade, também nas Diretrizes. O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias também deve ser debatido com a população, porque aí fica mais ou menos construída uma visão global da Cidade, para o conjunto das regiões que com o Orçamento se relaciona. E, ao final das contas, se é renda da Cidade, aplicada na Cidade, não apenas com os investimentos, mas com o conjunto geral da política.
Acredito que a nossa contribuição na Câmara de Vereadores, trazendo para antes do prazo que está definido para a votação do Projeto de Lei Orçamentária, poderá propiciar o debate da população com as Diretrizes. Terminando no prazo que está é quase impossível. Terminando em setembro não poderemos fazer o debate com a população. A Câmara de Vereadores deveria trabalhar esta proposta de Emenda com a Lei Orgânica, que me proponho a estudar e apresentar a meus Pares na perspectiva de fazer o debate nesta Câmara e na Cidade, das Diretrizes Orçamentárias, antes da data que está sendo feita, neste momento, para possibilitar uma construção com a população mais ampla do que a que hoje está sendo proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Pauta Especial de Orçamento é o Ver. Lauro Hagemann, por quinze minutos.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na primeira discussão de Pauta do Orçamento eu havia prometido que compareceria regularmente a esta tribuna para contribuir com saudável esclarecimento a respeito das várias questões que vão prender a atenção desta Casa na discussão orçamentária para o próximo ano. Acompanho com satisfação o debate sobre o IPTU, que parece que é o que mais prende a atenção da Casa e da população. Mas também não posso deixar de lembrar outros aspectos orçamentários que compõem o elenco de recursos e que também merecem uma consideração.
Hoje, vou me ocupar da questão do DMLU, ou seja, o recolhimento do lixo urbano. Todos nós estamos sempre atentos quando a Cidade se apresenta suja, deteriorada, e reclamamos intensamente um trabalho de limpeza por parte da Prefeitura. Nós também sabemos que a periferia urbana, hoje, com um crescimento desordenado, tem contribuído com o aumento desta sujeira intrínseca que afeta a Cidade. Não é uma crítica, é uma constatação. Em conseqüência, o DMLU vem sendo solicitado a atender cada vez mais, com maior intensidade, a limpeza. Lamentavelmente, o DMLU não está tendo a retribuição que deveria ter pelo atendimento desse serviço; e os serviços do DMLU atendem a critérios específicos, não é pura e simplesmente o recolhimento do lixo. Nós temos a coleta seletiva de lixo, que nos sete primeiros meses deste ano recolheu e recuperou 470 toneladas de lixo orgânico. Nós temos a coleta de lixo alternada, que existe desde 1989, com o objetivo de atender as regiões mais carentes da Cidade, e nós temos os chamados aterros sanitários, cerca de 40% da área aterrada já foi ou está sendo recuperada ambientalmente, o que também corresponde a vinte hectares de um total de cinqüenta hectares da Cidade.
Não vou me demorar em esclarecer o que significa o recolhimento do lixo, vou me ater a dados técnicos referentes ao Orçamento. Para que o DMLU possa prestar este serviço para os quais está sendo, gradativamente, mais solicitado, a taxa de coleta do lixo que existe foi deteriorada nos últimos anos em conseqüência de um relato sucinto que eu pretendo fazer. Com a deterioração da taxa de coleta de lixo, as transferências da Administração Direta vão perfazer, em 1991, no ano em que estamos atravessando, um total de 74% da receita; no mesmo passo a taxa de coleta de lixo representa neste exercício apenas 16%.
A história da defasagem da coleta de lixo pode ser contada, sucintamente, em função das alterações que sofreu o processo econômico neste País. Em 1988, a projeção da taxa da coleta de lixo para 1989 foi de 600%, quando o IGP anual de 1988 foi de 1.037,6%. Portanto, uma diferença muito grande, mais de 400% em relação de 1988 para 1989. No início de – aliás – no fim de 1989, no primeiro ano da Administração Popular, quando foi feito o primeiro Orçamento pela Administração Olívio Dutra, foi introduzida a URM, que passou a indexar, entre outros, a taxa de lixo. Já em março do ano seguinte, 1990, a URM, que era indexada pelo BTN sofreu uma redução, visto que o Governo Collor reajustou o BTN em apenas 42% quando a taxa de inflação era de 84%. Portanto, 50% da indexação caiu e no mês seguinte, em abril, o BTN foi congelado, o que provocou uma nova redução da taxa de lixo; enquanto isso, os custos do DMLU continuavam a subir. Em fevereiro deste ano o Governo Federal impôs aos Municípios a correção dos tributos pela recém criada Taxa Referencial – TR, novamente a taxa de lixo sofreu, pois a TR de fevereiro foi fixada em 7%, enquanto a inflação ficou em torno de 20%. A cada passo a indexação caía e com isso caía a arrecadação do DMLU, provocando, conseqüentemente, o aumento das transferências da Administração Direta para o Departamento.
Agora, quando se discutiu aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Casa entendeu de estabelecer, ainda, mais um limite. Para diminuir a defasagem da taxa de coleta de lixo, o Poder Público encaminha a esta Casa, agora, um pedido de reajuste que vai a cerca de 1.000% na taxa de coleta de lixo. É claro que esse aumento é assombroso, e à primeira vista pode perecer intransponível e passível de sofrer uma drástica redução quando do exame orçamentário por esta Casa. Claro que isso provocará uma sensível redução das transferências, como já foi dito. Como resultado disso, a taxa de receita do lixo passará dos atuais 20% para 40,53% sobre a receita total.
Mas é preciso algumas considerações preliminares quanto à efetiva recuperação do valor da taxa de coleta do lixo, sob pena de ser responsabilizada pelo eventual decréscimo da qualidade dos serviços prestados pelo DMLU na limpeza da Cidade. A Câmara vai ter que rever as alterações que realizou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, principalmente as que dizem respeito ao reajuste das dotações orçamentárias do DMLU pela UROMPA, e a restrição que se impôs ao Executivo de forma genérica quanto à possibilidade de serem modificados os atuais índices municipais. É por isso que a discussão da LDO ainda continua, não está encerrada, porque ainda não puderam ser observadas as reais conseqüências que as modificações introduzidas por esta Casa vão determinar na Prefeitura e no comportamento orçamentário para o ano que vem.
Por tudo isso, nós temos bem presente que os custos do DMLU estão variando e vão variar, porque o processo inflacionário continua crescente, que os custos do DMLU vão variar acima dos índices da inflação e que não faz sentido manter o índice corretor que existe atualmente, pois cada dia se acentuará a defasagem em relação ao que o DMLU precisa para executar a sua tarefa de limpar a Cidade.
Por isso, Srs. Vereadores, quando se discutir o Orçamento para o DMLU para o próximo ano é preciso que esta Casa tenha bem presentes estes condicionantes, que não foram determinados por uma vontade do Executivo; foram superiores a uma vontade do Executivo. O índice de recuperação da taxa do lixo foi sempre inferior às necessidades do DMLU, porque de cima para baixo vinha sempre a redução do indexador que ligava a taxa do lixo ao Orçamento. Em duas ou três ocasiões essa redução se efetuou de modo drástico em 50%, e por isso, hoje, as transferências da Administração Central para o Departamento são necessárias. E é por isso que esta Casa se defronta, seguidamente, com pedidos de suplementação para o DMLU, senão ele não teria com realizar essa tarefa.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª faz uma análise lúcida e até surpreendente, está demonstrando bastante conhecimento do que ocorre no universo do DMLU. Ocorre que, no ano passado, quando examinamos a taxa de coleta de lixo e a proposta da Administração Popular, houve uma proposta da Bancada do PDS para redução destes valores, porque é um ano de profunda crise, vivida e sentida por todos, e, naquele exato momento, vem a Administração e tenta corrigir de uma vez toda uma defasagem, que sei que não foi culpa da atual Administração, pois sei que a Administração João Dib entregou o caixa de acordo com o que diz a doutrina: taxa é a divisão do custo pelos usuários. Nós a entregamos na sua plenitude. O PDT, eu não sei por que tratou de defasá-la de novo. É uma pena. O que não podemos aceitar é que numa época de profunda crise econômica que toda a sociedade está vivendo, principalmente a classe média, que paga a taxa, porque a pobre não paga, aliás, o único serviço que não é pago neste Brasil, em termos de taxas e tarifas, é o lixo. Pagam água, tarifa telefônica, ou pagam tudo, só não pagam a taxa do lixo. Então nós nos opusemos, e a Casa entendeu assim porque aprovou esta nova proposta, e ficou combinado que o DMLU enviaria no início do ano uma proposta, e não o fez. Agora, novamente, no segundo semestre, o DMLU vem procurar os Vereadores, de gabinete em gabinete, sei que está fazendo de gabinete em gabinete, vem procurar de gabinete em gabinete. Agora sei que está fazendo V. Exª de porta-voz, e arrumou um excelente porta-voz para fazer a sua defesa, mas não cumpriu com o que havia prometido à Bancada do PDS. Ficou de enviar um estudo, o qual estamos aguardando.
O SR. LAURO HAGEMANN: Estou analisando tecnicamente o problema, não politicamente, porque esta não cabe no momento. O Orçamento é uma peça técnica e temos de discutir tecnicamente. Claro, depois vamos exercer o direito político de exame final. Mas não sei dessas tratativas, se foram feitas e não foram cumpridas, serei o primeiro a dizer que devem cumpri-las, porque a questão da limpeza da Cidade – e V. Exª que foi Diretor do DMLU sabe – é uma cobrança permanente dos munícipes. Acrescente-se que a Cidade cada vez está aumentando a produção de lixo em função de uma série de fatos: o aumento da periferia, da população, que aumenta a sujeira, uma conseqüência natural. Portanto, o DMLU precisa, a cada dia que passa, uma maior soma de recursos para atender às suas necessidades, a fim de atender bem seus serviços. Vamos ter a oportunidade de discutir a questão dos quase 1.000% de aumento da taxa em outra ocasião. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa breve olhada na proposta orçamentária da Administração Centralizada se constatam alguns problemas que passam a nos preocupar.
Lembro que por ocasião da Lei Orgânica fizemos uma festa nesta Casa, com fotos, uma série de eventos, tentando resgatar a cidadania do porto-alegrense. Aliás, o art. 183 da Lei Orgânica do Município estabelece uma determinação: “O Município nunca aplicará menos de 30% da receita”. Qual é a receita prevista para a educação? 22,09%, 23%, quando o Município tem obrigação de aplicar nunca menos de 30%. Mas vamos suplementar? Não, a proposta orçamentária está aqui, percentual de 22,09%. Ora, a previsão que tem aqui é taxas, que correspondem à Administração Centralizada. E os postos, nós não podemos botar educação nos recursos do DMLU, nem do DMAE, e o Ver. Adroaldo sabe disso; previsão para a educação, 22,09%, tem que ser 30%. Agora, vejamos o que diz mais adiante: o Ver. Adroaldo andou falando sobre pavimentação comunitária, investimentos na Zona Leste, e não diria investimento, eu diria cobraram e sacrificaram a Zona Leste com mais cobrança, estão querendo cobrar, Ver. Dib, em obras de pavimentação, 801 milhões de cruzeiros da população em obras previstas para 1 bilhão e 600 milhões; agora, a Prefeitura tem como receita 801 milhões de cobrança da população, aqueles mesmos 550 que se quis tirar há poucos dias.
Mas vamos mais, o que passou a me preocupar é a despesa com publicidade num ano eleitoral, num ano de eleição, a Prefeitura tem algumas rubricas para publicidade, não pode escamotear a verdade, Ver. Clovis Ilgenfritz, os Vereadores vão ler. Não adianta! Tiraram do Gabinete do Prefeito. O Gabinete do Prefeito tem 50 milhões de cruzeiros, e o Gabinete do Secretário do Governo tem 36 milhões. Mas quero voltar a falar no Gabinete. A Secretaria da Fazenda tem 50 milhões. Na SMOV, tenho a impressão que se vai fazer obra com publicidade. Fizeram uma boa mídia, vai se pavimentar rua com publicidade. Tem 150 milhões de cruzeiros na SMOV só para publicidade.
O quadro mais interessante é que a Prefeitura quer fazer umas escolas de regime integral. Tenho a impressão de que se vai alimentar as crianças e desenvolver um processo de educação em Porto Alegre através da mídia publicitária. Pasmem V. Exas: 300 milhões de cruzeiros para publicidade na Secretaria de Educação do Município. Vai se educar muita gente. Mas deve ser assim, comercial em tudo que é jornal, televisão, de manhã, de tarde e de noite, e em tudo que é rádio.
Temos mais a SMIC: tem 50 milhões. Acho que uma boa campanha publicitária deve limpar a Cidade, porque o DMLU tem previsto 129 milhões de cruzeiros para publicidade. E o DMAE? Será que vai fornecer água às vilas populares com publicidade? Cento e sessenta milhões de cruzeiros!
Tudo isso que vale dizer, orçado agora em agosto, 920 milhões; aplicando-se a correção até dezembro chegaremos, sem dúvida alguma, no início de janeiro com 1 bilhão e 500 milhões de cruzeiros, pelos cálculos do Ver. João Dib; lá pela metade do ano estaremos consumindo cerca de 2,3 bilhões de cruzeiros em publicidade num ano eleitoral.
Há que se ter um pouquinho mais de respeito pelas pessoas e por esta Cidade. E até não quero dizer que seja falta de respeito, mas eu não posso acreditar que passasse no debate da comunidade. Não passou. Mas eu vou ficar com o assunto da Secretaria do Governo, onde a fatia da publicidade até é pouco, é só 36 milhões. Para a Secretaria da Educação tem 300 milhões. Mas tem um dado importante: eu vi muita festa nesta Cidade sobre o Dia das Crianças, só que o Governo da Administração do Partido dos Trabalhadores, a proposta do PT para a criança e o adolescente é uma vergonha! Para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, 34 bilhões e 800 mil, este é o dinheiro que se dá para tratar do universo de mais de meio milhão de crianças desta Cidade. Esta é a política humana, esta é a política de tratamento dos desiguais do Partido dos Trabalhadores. Eu vou fazer todo o empenho, não vai ser fácil, sei, para fazer com que 60 a 80% dos recursos de publicidade sejam destinados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Lê.)
“Brasília, 09-10-1990. Senhor Vereador, em seu telex 186/90, Câmara Municipal de Porto Alegre, Clóvis Brum, de 14-05-1990, V. Exª solicitou ao Exmo Sr. Ministro da Justiça levantamento da situação das crianças porto-alegrenses adotadas por famílias do exterior.”
Hoje eu comemoro um ano desta iniciativa. Eu pensava, Ver. Edi Morelli, que eram quarenta e nove crianças que tinham sido levadas daqui, pensava não, a documentação que eu havia recebido confidencialmente de pessoas corajosas era de que quarenta e nove crianças tinham sido levadas de Porto Alegre. Na verdade eram, naquela época, 225 passaportes para crianças adotadas por estrangeiros. A nossa luta continuou através de vários habeas corpus, na defesa do direito das crianças.
Eu comemoro a passagem do Dia da Criança, não só com esta providência que fez com que o Chefe da Polícia Federal, Dr. Romeu Tuma, se avistasse com o Ministro da Justiça para tratar desse assunto, assunto que o Ministro da Justiça se mostrou escandalizado, há poucos dias, porque ele não sabia o que estava acontecendo na sua própria pasta, porque o Ministro anterior sabia desta realidade e sabia das adoções que estavam ferindo a cidadania das crianças. Agora, Sr. Presidente, o Orçamento do Município nos dá o quê? Trinta e quatro milhões para tratar do direito, para tratar do amparo, para participar do problema das crianças e do adolescente, destinando ao Fundo Municipal do Direito da Criança? Não, um bilhão e meio para a publicidade e trinta e quatro milhões para a criança e o adolescente.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, muito oportuno o pronunciamento de V. Exª sobre a publicidade da Prefeitura. Eu aproveitaria a oportunidade para me dirigir a V. Exª e às demais Lideranças para propor que não se autorize mais o Prefeito a viajar, enquanto ele não vier, atendendo o convite por nós formulado, a esta Casa explicar quanto tem sido gasto em publicidade este ano, porque só nesta publicidade “Abrace o Tesourinha”, aquela obra que a Popular não queria fazer nunca, mas que agora por alguma causa fez, o que tem de publicidade muito bem produzida em horários nobres da televisão todos os dias e nas rádios. É muito dinheiro, talvez desse até para ter reformado o Tesourinha. Eu gostaria que o Prefeito, então, viesse a nos dizer onde está sendo colocado todo esse dinheiro de publicidade, ou então não viaja mais.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª, Vereador. Ora, se pega um bilhão e meio de recurso público para colocar em publicidade e ainda se tem coragem de cobrar plano comunitário, Ver. Adroaldo Corrêa, mas que barbaridade, mas que coisa de louco! Um bilhão e quinhentos milhões para poder gastar em publicidade! Para a defesa daquela tese de que uma mentira dita reiteradas vezes acaba se tornando uma verdade, enquanto em contrapartida se retira das famílias pobres, dos bairros de Porto Alegre essa contribuição de melhoria, que não é contribuição de melhoria, pois contribuição de melhoria é se fizessem uma obra importante na frente da Av. 24 de Outubro ou da Independência e se cobrasse, efetivamente, a contribuição de melhoria. Agora, calçar uma rua, tirar o esgoto que corre a céu aberto, isso não é contribuição de melhoria, isso é problema de saúde pública. O que o PT tem que rever é o seu discurso. O PT está achando que isso é contribuição de melhoria para os moradores de vila, mas não é contribuição de melhoria quando se trata do melhoramento do Porto Seco, que beneficia só aos empresários, cujo metro quadrado de terra custa mais barato do que o metro quadrado da Vila Restinga. Esse debate o PT não quer travar. Cada metro de área quadrada no Porto Seco custa mais barato que cada metro de área quadrada para o trabalhador colocar a sua casinha na Restinga.
Há poucos dias eu vi a força empresarial: cinco empresários demoveram a posição no projeto, aquele de suplementação para a limpeza urbana. E para manter a previsão orçamentária de pavimentação foi uma briga neste Plenário. Se não fosse as Lideranças retirarem a urgência, se não fosse as Lideranças brigarem pela manutenção daquela rubrica, ficaria o dinheiro do Porto Seco e iria o dinheiro de pavimentação para limpeza urbana.
Eu concluo, Sr. Presidente, só quero o seguinte: desapaixonadamente, quero que o PT entenda o calor do meu pronunciamento, mas desapaixonadamente, queria convidar aos companheiros Vereadores do PT e dos demais Partidos – mas principalmente do PT – para que reexaminassem essa fábula financeira em que se constituem os recursos destinados à publicidade e possamos reverter parte desse dinheiro para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. Essa será a maior homenagem que esta Casa vai prestar às crianças pobres de Porto Alegre, às crianças que necessitam do Poder Público. Não adianta festa, não adianta Sessão Solene, o que adianta é uma ação concreta. Se a Câmara de Porto Alegre retirar um pouco desses recursos para a publicidade e destinar ao Fundo Municipal para o Direito da Criança e do Adolescente, essa sim será uma homenagem da autenticidade de dois séculos de existência desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos recém no início de um processo de discussão e, a rigor, eu nem ia falar, mas a nossa função, principalmente neste início de debate é ouvir, e ouvir com muito respeito, com muita atenção todas as colocações. Ouvimos o Ver. Ferronato, que é uma das autoridades maiores da Casa com respeito a Orçamento; ouvimos o Ver. Adroaldo colocando algumas questões; ouvimos as colocações de caráter técnico do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Ver. Lauro Hagemann; e, agora, ouvimos algumas preocupações, que não são novas, que o Ver. Clóvis Brum atentamente está trazendo para o Plenário.
Eu queria dizer que as preocupações do Ver. Ferronato, por exemplo, coincidem com as nossas. Nós também queremos que o aumento no IPTU seja correspondente ao aumento da Planta de Valores. Há dificuldades em colocar os números numa razão direta, sem prever o cálculo que foi feito em função das modificações da Planta de Valores, e a nossa garantia de que haja, realmente, a correção. Isso foi feito, discutimos amplamente no Executivo Municipal, e várias teses foram levantadas, por exemplo, com relação ao IPTU.
O discurso não está bom, acho que o discurso não está bom porque o Ver. Clóvis Brum não consegue me ouvir.
O SR. CLÓVIS BRUM: Peço perdão, o discurso está brilhante, eu é que estou desatento.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A gente gosta de aprender, numa hora dessas eu gosto de ouvir para, depois, poder ver se estou interpretando certo para levar para o Executivo e ver o que se pode fazer. Eu queria dizer ao Ver. Brum que seria interessante fazermos uma análise comparativa, por exemplo, das verbas com publicidade, não só deste ano, mas dos últimos tempos, para ver como a atual Administração diminuiu, comparativamente, em percentuais, as verbas que estão sendo gastas em publicidade. Se fizermos uma média do que a Administração Popular gastou ou está gastando com publicidade nos seus quase três anos de governo, ela vai ficar muito abaixo. Isso foi até uma boa solicitação, uma boa pedida, o Ver. Dib também tem falado nisso, para que a gente traga isso desde o tempo do Ver. Dib, quando era Prefeito, do tempo do Villela, do tempo do Collares, porque a grande maioria das questões que estão aparecendo na imprensa tem havido publicidade por conta dos próprios patrocinadores. É uma coisa que o nosso Governo consegue e que ninguém entendia que fosse possível para o Governo do PT.
Esses raciocínios que estão sendo feitos, de que é ano eleitoral e coisa assim, existe uma responsabilidade da Prefeitura – e acho que vão concordar conosco, mesmo os adversários – em colocar para o público algumas questões que são fundamentais na educação, inclusive para facilitar e diminuir os gastos públicos. Não adianta a Prefeitura equipar-se e contratar gente, colocar cada vez mais gente na limpeza urbana se não houver uma campanha condizente de educação, isso faz parte, quem quer fazer um trabalho moderno de administração tem que se comunicar. A comunicação, hoje, substitui, na nossa década, em termos, a luta pelo petróleo, que é uma luta de emancipação, que consideramos fundamental na soberania. Comunicação é uma luta de soberania também, o povo precisa ser educado ou ter condições de receber informações para poder colaborar com a Prefeitura. Eu sempre defendi que se gastasse com isso no Governo, quando eu era da Secretaria não tinha nenhum preconceito com esses dados, desde que fossem realmente para melhorar as condições da Cidade. Publicidade, em alguns casos, é sinônimo de proposta, de emulação, de busca de soluções, de entrosamento da população. Mas acho que esse assunto vai ser uma polêmica boa nos próximos dois meses. Vamos continuar.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Clovis Ilgenfritz, eu, com toda tranqüilidade, geri as finanças da Prefeitura com muito mais rigor, não fiz publicidade desta forma e de nenhuma outra. Meu fiscal maior, durante os trinta e três meses em que fui Prefeito, era o nosso Presidente aqui, que, no mínimo, uns trinta Pedidos de Informação me fez para saber quanto é que eu gastava. Eu devo dizer com toda a tranqüilidade, até com um pouquinho de pesar, eu gastei muito em editais, pedindo licitação, indicando dados, mas nenhuma propaganda na televisão da forma como é feita agora, nenhuma nos jornais, e até para cumprimentar determinados eventos, também não fiz. Então, fui extremamente rigoroso com o pouco dinheiro que a Prefeitura tinha. Acho que se eu tivesse tanto dinheiro quanto tem a Prefeitura, agora, tenho alguns exemplos aqui: Imposto de Renda na fonte para todo o ano estava previsto 218 milhões a arrecadar, em seis meses, 874 milhões; IPVA, 320 milhões para todo ano, a arrecadar, em seis meses, 1 bilhão, 301 milhões. São só dois exemplos; então, se eu tivesse tanto dinheiro, acho até que eu era capaz de fazer uma extravagância em publicidade, mas não tanto quanto a Administração Publicitária.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou fazer uma referência a uma resposta que este Vereador recebeu de um ex-Líder da bancada petista, Ver. Flávio Koutzii, quando o PT fazia seus primeiros gastos em publicidade. Isso praticamente no início desta Legislatura. E o Ver. Flávio fazia uma colocação dizendo: ou gastavam em publicidade, ou os setores da imprensa não deixariam o PT governar. Naquela oportunidade, concordava com aquela afirmativa do Ver. Flávio Koutzii, só que era uma mudança de rumo do PT. Eu só não esperava que o PT fosse mudar tanto, mas tanto, que fosse destinar uma quantidade de recursos tamanha para a RBS e para outras emissoras de comunicação da nossa terra, para poder calar a imprensa. Acho que não se cala a imprensa assim, se cala a imprensa governando bem.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faço uma colocação sobre o gasto em publicidade. Jamais posso aceitar qualquer argumento para justificar o gasto em publicidade. Se V. Exª não conhece, convido que entre no interior da Vila Tronco, que não vai lhe acontecer nada, estou acostumado a entrar dentro das vilas todos os dias, onde os esgotos correm a céu aberto na beira das portas das malocas existentes na Vila Tronco. Aquilo é uma propaganda negativa para qualquer governo. Não estou citando como exemplo o Governo do seu Partido. É, sem sombra de dúvida, a pior das propagandas para qualquer governo. Agora, não posso votar a favor de liberação de verba e merchandising na imprensa, porque é sabido que os comerciais na imprensa custam caríssimos. E, a exemplo do PT, agora o PDT também está entrando nessa de gastar fortunas nas emissoras de televisão. Então, por isso eu não aceito nenhuma explicação que queiram me dar, porque tem que mostrar o serviço, o serviço se mostra fazendo o serviço.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, eu ouço com atenção V. Exª, e acho que para a figura do Líder do Governo na Casa, V. Exª demonstra, assim, um extremo zelo e uma extrema competência. Acho que é interessante que o Líder do Governo ouça as manifestações das demais Bancadas, para que, junto à sua Bancada, a Bancada do Governo, possa refletir sobre este debate. Mas, leve, Sr. Líder do PT, junto com estas preocupações, também a nossa angústia, no sentido de que se reverta este quadro desta triste rubrica destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que esta rubrica tenha realmente recursos que possam comportar, Ver Clovis Ilgenfritz, os problemas que este Fundo vai encontrar em Porto Alegre, tão logo sejam implantados todos os seus Conselhos. Não poderá existir uma política de tratamento à criança e ao adolescente na Capital se não houver uma participação por parte também do Governo, porque, agora, a participação maior é dos próprios pais; como medida extrema estão abrindo os seus direitos de pais, abdicando dos seus direitos de pais para que estas crianças sejam levadas para fora do País, a fim de que tenham alimentação. Por isso, Sr. Líder do PT, eu espero que com suas preocupações esteja realmente esta rubrica, a rubrica destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de que este conjunto das políticas de que trata este Fundo Municipal possam dar melhores condições às crianças.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vou tentar, Srs. Vereadores, com todo o respeito, em oportunidades subseqüentes a essa, responder com mais dados os questionamentos feitos. Tenho somente um minuto para responder seis minutos de perguntas, mas eu acho que o Ver. João Dib tem razão e nos dá esta razão, de que nós precisamos gastar. Ele disse: “eu gastaria alguma coisa em publicidade”. Porque, no tempo em que ele estava no Governo, essa publicidade não era necessária, porque o Governo era o Governo do próprio status dominante da imprensa em todos os lugares. As coisas fluíam ao natural, as entrevistas eram sempre positivas, as oposições tinham que fazer mil manifestos para aparecer um pedacinho de crítica ao Governo, e a imprensa era dele, como ele ia gastar com a imprensa? Ele era dono? Não é possível fazer essa comparação.
Agora, o que me preocupou foi o Ver. Luiz Braz, que é uma pessoa altamente competente, ligada à imprensa, dizer aqui – e Deus nos livre, acho até que deve ser cortado da taquigrafia isso – que nós estávamos calando a imprensa, silenciando a imprensa. É isso que foi dito! Eu não admito, e nesse sentido eu acho que seria um escândalo que deve ser investigado. Como um Partido que está no Governo vai calar a imprensa com meia dúzia de tostões para fazer uma educação informal, para competir com a mídia da classe dominante, que passa o dia e a noite a fazer com que a população seja obrigada a subliminarmente ouvir uma educação contra si própria? Eu vou continuar em outra oportunidade, Srs. Vereadores, mas a angústia do Ver. Clóvis Brum e dos outros Vereadores todas são vagas, nós temos um respeito enorme. Agora, por favor, cada coisa no seu lugar, não vamos confundir questões. Vamos ver quem estava no Governo, porque a mídia era mais barata, ou não precisava, ou agora a mídia é uma questão de modernidade que precisa ser colocada no dia-a-dia. Ou nós nos comunicamos, ou a população não vai ser bem informada, e trabalhador bem informado é muito mais difícil de ser enganado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2400/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/91, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Adauto Porto Vasconcellos.
PROC. Nº 2491/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/91, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o regulamento para substituição temporária de titulares de cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2561/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao Diretor e Ator Luiz Paulo Vasconcellos.
PROC. Nº 2607/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/91, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2371/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras providências.
PROC. Nº 2454/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Luiz Caetano Antinolfi um logradouro público, localizado na Vila Passo das Pedras.
PROC. Nº 1934/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/90, ambos de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da cidade e da propriedade.
PROC. Nº 0910/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/91, ambos de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis e cria incentivos ao tombamento, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2542/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/91, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1992 e dá outras providências.
PROC. Nº 2417/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que institui o Dia Municipal de Combate ao Fumo.
PROC. Nº 2500/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/91, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF – e oferecer garantias e dá outras providências.
PROC. Nº 2509/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/91, de autoria da Verª Letícia Arruda que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Ivone Lanz.
PROC. Nº 1560/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Verª Letícia Arruda, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que disciplina a circulação de veículos de tração animal e propulsão humana e dá outras providências.
PROC. Nº 0913/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/91, que altera a alínea “e” e inclui parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e dá outras providências.
PROC. Nº 2287/91 – SUBSTIUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/91, ambos de autoria do Ver. Wilson Santos, que institui a Semana Farroupilha no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir os Projetos em Pauta, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos discutir na Pauta Ordinária o Proc. nº 1934/90, Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade. Numa preliminar, eu gostaria de dizer que, com relação à publicidade, apresentei uma Emenda na Lei de Orçamento de 1991, aprovada, onde parte desses recursos de publicidade seria aplicada no direito da criança e do adolescente, e não foi aplicada. Nós vamos cobrar esta aplicação. Com relação ao Projeto do Ver. Lauro Hagemann, nós temos que rememorizar o que diz a Constituição Federal no art. 182, que: (Lê.) “haverá, nos termos de Lei Complementar, a possibilidade, para os Municípios, da instituição para o IPTU progressivo no tempo”. Isto significa dizer que, para imóveis não edificados, previamente definidos, em regiões previamente definidas, haverá o acréscimo anual na alíquota do imposto, para fazer com que ele venha a sofrer uma carga tributária cada vez maior, para fins de acelerar a sua edificação. Isto é o que consta na Constituição Federal.
Eu apresentei a este Projeto uma Emenda, duas, no caso, mas vamos discutir apenas uma. A minha Emenda tem o seguinte teor: os imóveis sujeitos ao IPTU progressivo têm esse encargo maior para atender a função social da propriedade. A minha Emenda visa a implantar nestes terrenos não edificados praças temporárias, ou seja, a partir do momento que o proprietário do terreno não edificado se prontificar a implantar ali uma cancha de bocha, brinquedos de crianças e algumas coisas nestes termos, definido no mínimo pelo Executivo, ele não sofreria esta tributação progressiva. E, na minha visão, com esta Emenda, nós daríamos aos terrenos não edificados uma extraordinária função social, que é a função da diversão, esporte e lazer para o porto-alegrense. Não conheço sistema nenhum, no Brasil, nestes termos, e acho que é de se estudar com carinho esta proposição. Por quê? Porque, para o Executivo, não importam alguns cruzeiros a mais do IPTU. Para o Executivo importa, na realidade, que estes imóveis não edificados desempenhem função social. Então, não seriam alguns cruzeiros a mais de IPTU a função precípua e o ponto fundamental da proposta em nível de Constituição. Para o proprietário do imóvel que, muitas vezes, não está em condições de construir, ele teria uma possibilidade rápida de fazer com que, temporariamente, este terreno tivesse uma função social, e para a Cidade no seu todo, para a população, estes terrenos baldios passar a ser, temporariamente, praças, nós praticamente teríamos a possibilidade de ter uma pequena pracinha em todas as ruas da nossa Cidade, salvo raríssimas exceções. Qual a rua de nossa Cidade, salvo a zona mais central, que não tenha um terreno não edificado?
Então, em termos de possibilidade, acredito que é uma forma extremamente positiva a adoção desse sistema. E mais, com este sistema, da praça temporária, nós não precisaríamos isentar aqueles terrenos menores, porque, daqui a pouco, um terreno que tem trezentos ou quatrocentos metros, uns vão pagar, e outros não. Na minha tese, todos estariam sujeitos a este regramento que seria, na minha visão, uma inovação em termos de tributação, fazer com que, ao invés do proprietário ser tributado em termos financeiros, ele seria tributado em termos de apresentar à comunidade uma possibilidade de utilização desses terrenos. E já recebi uma série de críticas, preocupações de toda a ordem, no sentido de dizer que se tornaria bastante difícil ao proprietário implantar uma praça e depois tirar. Acredito que, vivendo num regime democrático, o que vale é a lei, ou seja, se existe uma lei que diz que, a partir do momento da implantação do IPTU progressivo, ele pagaria o IPTU progressivo ou deixaria o terreno à disposição como uma praça temporária, na própria lei vai dizer que a partir do momento em que ele começar a edificar, como terá os seus equipamentos, ele estaria em condições de imediatamente retirar aqueles equipamentos e passar a edificar seu imóvel, residência ou edifício.
Na verdade, é uma possibilidade que temos de fazer com que efetivamente os terrenos de nossa Cidade venham a ser edificados, aí vão prestar uma função social, ou terão uma finalidade social, evidente que dentro de limites e parâmetros de tamanho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com PTB. Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não íamos ocupar esta Tribuna, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz, no final do seu pronunciamento, que estava muito bom até um determinado momento, eu acredito que ele falhou quando solicitou à taquigrafia para que retirasse o termo utilizado, ou seja, de que o PT havia calado a imprensa. Devo dizer que quem utilizou a idéia de que se colocou dinheiro nos órgãos de comunicação, a fim de que esses deixassem a Administração funcionar, foi o ex-Líder de sua Bancada, quando o PT começava a fazer investimentos, não eram muitos, mas eram alguns investimentos nos meios de comunicações. Ficamos alarmados, porque o PT criticava as outras administrações que gastavam dinheiro para fazer divulgação de seus trabalhos, quando deveriam aplicar em obras para a comunidade. Ficamos alarmados com aquela mudança de rumo da Administração petista, fizemos uma pergunta ao ex-Líder da Bancada do PT, de V. Exª, o Ver. Flávio Koutzii, que nos respondia mais ou menos assim, com estas palavras, mas dando a entender, estão aí os Anais da Casa para comprovar, “que se colocava dinheiro na imprensa para ser possível administrar”. Só que não esperávamos, nem se podia mesmo esperar, que esse valor da imprensa que dizia, na época, o Ver. Flávio Koutzii fosse crescer tanto a ponto de transformar o Orçamento da Cidade destinado, exatamente, para divulgação na imprensa.
Quando vamos ver o que está sendo produzido para se publicar à população, não são campanhas educativas. As campanhas educativas não são publicadas pelos meios de comunicação; se fossem, como por exemplo, a classificação do lixo para ser recolhido pela Prefeitura Municipal, até estaríamos de acordo, porque poderiam ser veiculadas. Mas não. É propagando mesmo. É publicidade de um serviço que não está sendo realizado pela Prefeitura Municipal e até do que não está sendo, porque basta um Vereador fazer uma visita à Vila Mato Sampaio que vai ver o pessoal se queixando do lixo que não é recolhido. Aquele lixo que fica amontoado na Vila Mato Sampaio está servindo para fazer com que a população fique temerosa das doenças, principalmente agora, no verão.
Eu não vi nenhum Vereador ecologista nesta Casa fazer qualquer pronunciamento com relação à falta de recolhimento do lixo amontoado lá no Mato Sampaio, como não ouvi nenhum pronunciamento dos Vereadores ecologistas desta Casa, com relação ao esgoto que estava correndo a céu aberto, vazando pelo meio da rua. E correndo a céu aberto não porque não tenha canalização. A população, há quinze dias, está reclamando. Isso também nas proximidades da Vila Mato Sampaio. E até aquele momento, fazia quinze dias, nenhuma providência havia sido tomada.
Depois vem Vereador aqui, petista, dizer “é preciso tomar cuidado e fazer planos para cuidar da saúde dos porto-alegrenses”. Para cuidar da saúde dos porto- alegrenses o que se faz? Faz-se um panfletinho vagabundo da Aids, que ao invés de prevenir, que ao invés de entregar para a população os meios para evitar a Aids, não! Entrega para a população um fomento da utilização de uma das drogas que foi um dos maiores males do século, a cocaína. Por isso, nós, Vereadores, fomos obrigados a tentar pelo menos chamar a atenção de V. Exª, Ver. Clovis Ilgenfritz, com relação aos gastos que o PT faz nos meios de comunicação e nos gastos que estão previstos para o Orçamento de 1992. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa, pelo espaço de dez minutos.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, apenas para anotar que tramita em discussão de Pauta Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, Proc. nº 2371, Projeto de Lei do Legislativo nº 191, que volta a produzir efeitos, pelo menos no debate sobre o funcionamento do comércio nos domingos.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto já foi votado na Câmara de Vereadores, é Lei em Porto Alegre, e soube construir consciência, objetivamente, em relação a Decreto do Presidente da República, no ano passado, que dava esta facilidade aos comerciantes do País inteiro, onde não houvesse lei, para que bem fizesse o que quisesse com os comerciários em qualquer cidade do País. Nós sabemos, enquanto sindicalista que somos, atualmente no exercício do mandato, ainda que no mandato de suplente, nós somos Vereadores desta Cidade, e a este mandato dedicamos o tempo integral. No nosso entendimento, uma recuperação de idéia inoportuna. O Vereador tenta fazer menor o impacto da sua iniciativa sobre os comerciários, propondo que o acordo que se fizer entre Sindicato Patronal e dos Empregados se poderá abrir aos domingos. Ao mesmo tempo, diz que o disposto neste artigo se relaciona apenas com datas festivas tradicionais como: Carnaval, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança, Natal e Ano Novo, datas em que o comércio se relaciona com a publicidade, com o mercado, do ponto de vista de promover mercadorias com aquele público também relacionado. É a janela para o conjunto de outras possibilidades se somarem.
Nós achamos que é impertinente a apresentação desse Projeto, nosso entendimento é de que o Sindicato, por mais forte que seja não é ainda, nesta conjuntura no Brasil, tão forte quanto a pressão dos empregadores, que se organizam tanto para comover a opinião pública, quanto para tentar se impor aos interesses dos trabalhadores, não é a nossa realidade em Porto Alegre, a realidade no Brasil, a realidade de qualquer outro país. A nossa realidade é de crise, principalmente uma crise institucional determinada pela elaboração política dos governantes em função de aplicar penalidades aos trabalhadores, e cada vez maiores, principalmente em função de manter taxas de lucro, no mínimo, no mesmo patamar ou crescentes. Aos trabalhadores, creio, não interessa esta iniciativa, até porque, se por acordo os comerciários concluírem junto com a categoria que isto é razoável, podem legalizá-lo junto à Justiça do Trabalho, e o acordo será possível de ser cumprido.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, eu estou atento ao seu pronunciamento e posso concordar em parte com a sua manifestação sobre o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Eu quero dizer que, verdadeiramente, acho que algum acordo está surgindo entre Sindicato de Empregadores e Sindicato de Trabalhadores, porque nesse último sábado era feriado e eu me deparei com uma empresa grande, com mais de cinqüenta lojas no Estado, e todos os seus mercados estavam abertos. Portanto, o Vereador, quem sabe está se antecipando, está fazendo, aliás, um Projeto, mas esses acordos já estão se antecipando. É evidente que na lei de mercado há lei de oferta. Acho que, verdadeiramente, será bom o Projeto na questão da discussão sobre se a comunidade concorda ou não, se os trabalhadores estão de acordo ou não em dar o seu trabalho aos domingos, porque os shoppings vão proliferar nas cidades grandes, e há grandes interesses econômicos para disputar isso. Para ter coerência, votei contra o sábado-inglês, mas defendo o domingo para os trabalhadores. Essa é a minha opinião.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço a V. Exª pelo aparte, Ver. Luiz Machado, e creio que sempre que corresponder aos interesses organizados dos trabalhadores, e esses se dispuseram, efetivamente, a concluir um acordo com os empregadores, estão dadas as condições.
O que eu tenho visto, objetivamente, na história de Porto Alegre é uma resistência de seguidas diretorias e posições políticas dos comerciários a esses que são projetos, tanto do sábado-inglês, na defesa, quanto, mais recentemente, à tentativa de abertura do comércio aos domingos, que facultou essa iniciativa, bem liberal, do Presidente da República, ao propor que o domingo também seja um dia de trabalho dos comerciários e comerciantes. Obviamente tem retrato, tem número, o nome disso é shopping center, e nós concordamos com Vossa Excelência.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). É pena que V. Exª se reporta tão-somente ao que está na Pauta, que é do Ver. Isaac Ainhorn, mas certamente V. Exª não desconhece, pelos noticiários da imprensa, que há um Substitutivo aguardando que corra Pauta, estendendo também – não só para vésperas de dias festivos – a possibilidade da abertura do comércio, nos shoppings centers, aos domingos. O que eu lamento, somente, Vereador, é que V. Exª enfoca pelo ângulo de um dos lados da questão, que é o trabalhador, o comerciário, mas dentro da clarividência que V. Exª possui, parece ignorar totalmente aquele segmento que é o que regula as condições do comércio, que é o consumidor, que gostaria de ter a oportunidade, também, de opinar para ver se essa iniciativa de fechamento é equivocada ou não. Daí as iniciativas – tanto do Ver. Isaac Ainhorn quanto minha – atendendo os interesses do consumidor, e longe dos empresários, como pretende V. Exª querer insinuar, de que se possa, sim, tentar abrir o comércio nessas datas, especialmente as que antecipam festividades, e também nos shoppings centers, que é uma realidade dentro do mercado brasileiro. Eu trago esse dado à conjuntura e à reflexão de V. Exª, porque sei que V. Exª, como um homem de bom senso, há de pesar que o consumidor também pode ser ouvido, e ele certamente é a favor desse tipo de abertura. Pelo menos é uma tentativa. Muito obrigado.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço a V. Exª pelo aparte, e registro que V. Exª tem iniciativa nesse sentido e que a estende. No argumento que utilizei, eu dizia exatamente isso, não estou autorizado a falar de Substitutivo, que não está acompanhando Projeto, no entanto, tenho ciência da sua iniciativa e disse, exatamente sobre isso, a seguinte expressão, que repito: o do Ver. Isaac Ainhorn é apenas uma janela, a porta é o seu. É por aí que vai passar o sábado também, até as 22 horas. Talvez uma perspectiva de jornadas por escala, que obviamente não serão fiscalizadas pela Delegacia Regional do Trabalho e se cumprirão ao arrepio da Lei, contra os interesses dos trabalhadores, que têm assegurado na história um descanso de onze horas de intervalo entre uma jornada e outra, mas que seguidamente comerciantes de vários setores não as cumprem. Isso se dá, objetivamente, talvez nessa cadeia de lojas e supermercados que o Ver. Luiz Machado citou aqui, mas não apenas nessa exceção, senão que diariamente essa jornada interrompida por onze horas é basicamente vilipendiada no seu direito, a categoria comerciária principalmente, outras como, por exemplo, nas distribuições de quinta, sexta e sábado, da imprensa regular em nosso Estado, os trabalhadores da administração de jornais e revistas fazem jornadas superiores a doze horas em contínuo e pegam, imediatamente, seis horas depois, para a próxima jornada. Isso é um absurdo! As janelas, quem fiscalizará? O debate da opinião pública com os consumidores? Tenho certeza de que não. A organização dos trabalhadores se conquistar a fiscalização, eu tenho certeza, um dia permitirá essa que é, no nosso entendimento, uma liberalidade desse regime que só quer saber de se apropriar dos frutos do trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já perfeitamente restabelecido da leve enfermidade que fui acometido na semana passada, estamos em condições do debate, tão importante e às vezes investigativo, porque, na verdade, o Proc. nº 2371 não tem outro objetivo, e o seu vôo não tem outro alcance senão fulminar o “Domingo, Não”. As oligarquias que representam os empresários nesta Casa, eu não corro o risco e o atrevimento de fazer tal enfoque, eu diria que na defesa do consumidor, correm o risco de defender os interesses das oligarquias empresariais do comércio. Se tal intenção prevalecer, ficará exposto o nosso Plenário a também tomar uma medida de represália à proposta apresentada pelo setor. Chamo a atenção da Casa, chamo a atenção do Plenário para que se evite aquela triste verificação de votação. A minha posição era a do cotejamento político, porque eu tinha o objetivo de estabelecer a proibição do comércio aos domingos em Porto Alegre, esse era o meu objetivo e não poderia tomar outra posição política senão a de somar votos capazes de fazer prevalecer a minha posição. Mas esse Projeto poderá levar a um desdobramento que não será bom para esta Casa. Seria muito interessante, como os trabalhadores do comércio estão percorrendo a Casa, visitando as Lideranças na defesa dos seus direitos, que os empresários também se preocupassem com esse Projeto, porque ele pode dar um outro sábado-inglês, e aí a coisa é muito difícil, porque não estará mais em risco o “Domingo, Não”. O domingo já estará consagrado e poderá ser agregado o sábado-inglês.
Por isso, Sr. Presidente, aqueles que se lançam na defesa desta proposta ou na defesa da proposta do funcionamento do shopping center aos domingos que, por favor, meditem sobre este quadro, poderá haver uma reviravolta de Plenário, e os trabalhadores, além do domingo, não ganharem mais o sábado à tarde. Poderá ocorrer isto, eu chamo a atenção, eu não tenho dúvidas, se houvesse um acordo entre trabalhadores e empregadores e que este Projeto fosse fruto deste acordo, ou que o Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros fosse fruto do entendimento entre patrão e empregado, eu até acho que estaríamos aqui para chancelar, tranqüilamente, esta decisão. Não! Tanto a proposta do Ver. Isaac Ainhorn quanto a do Ver. Leão de Medeiros tem um objetivo, que é facultar o comércio aos domingos, principalmente nas vésperas de feriado; e aí vem o caso do shopping center.
Ora, Vereador, eu não entendo como facultar o posicionamento do shopping center nas vésperas de feriado e não facultar as lojas da Rua Voluntários, da Azenha, da Protásio Alves, Alto Petrópolis, da Restinga, por que não? Valendo para o shopping center, deve valer para todas as lojas. Agora, seria interessante a gente não expor esta Casa a um novo confronto, é bom evitar que haja confronto entre trabalhadores e patrões aqui dentro, nem sempre a balança do patrão pesa mais; há um direito, resultado de muitos anos de luta, que é o domingo, o descanso ao domingo, tanto é verdade que os próprios patrões concordaram: está tudo bem, vamos deixar o domingo. Lojas importantes da Cidade, como as organizações Tevah, já estão fechando aos sábados, sem sábado-inglês. Fizeram acordo com seus trabalhadores, as vendas aumentaram, e com isso a Tevah está tendo grandes lucros, porque está trabalhando com os seu empregados num clima de confiabilidade, de interesse recíproco, o que este Projeto não vai oportunizar.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito, V. Exª está me dando todos os argumentos para justificar o meu Substitutivo, na medida que traz a hipótese de que o entendimento entre patrões e empregados possibilita até fechar nos sábados, se assim entende, porque a Câmara vai intervir nas relações entre empregado e empregador para, arbitrária e autoritariamente, fechar a possibilidade do comércio trabalhar aos domingos, para aqueles lojistas e empresários que assim entenderem e para os trabalhadores que desejarem trabalhar.
Por todas estas razões que V. Exª traz, nada mais saudável que a Câmara se retirar deste patrulhamento que houve no ano passado, votando o Projeto “Domingo, Não”, que não somou nada para a Cidade que se propõe ser sede do Mercosul, do qual o partido de V. Exª é um dos mais intransigentes defensores e que não contribuiu nada para acabar com a recessão e desemprego desta Cidade. Por isso agradeço a oportunidade de participar do discurso de Vossa Excelência.
O SR. CLÓVIS BRUM: Só que não lhe havia dado a última razão, e esta deixei para o meu discurso, para o encaminhamento da minha posição. É que a maioria da Casa está impregnada pelo voto do povo de Porto Alegre. E a maioria dos votos do povo pertence, exatamente, a estas camadas que trabalham, que prestam seus serviços aos patrões. Os patrões, em Porto Alegre, são minoritários. A maioria é dos empregados. E, onde estiverem os direitos dos empregados, a maioria da Casa estará presente.
Por esta razão final é que o seu Projeto não vai resolver o problema, nem dos patrões, nem dos empregados. Melhor seria eles se entenderem e tirarem um acordo junto à Diretoria do Ministério do Trabalho do Rio Grande do Sul. E a partir daí poderíamos discutir alguma coisa. Fora disto, Vereador, este Projeto é um perigo e uma temeridade.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que desde já V. Exª tem o nosso apoio com este tipo de colocação. Nós também temos estes temores.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nós já lutamos tanto tempo para ter apenas o domingo. Quem quiser trabalhar sábado à tarde, pode trabalhar. Aliás, a maioria das lojas trabalha até a meia-noite, onze horas. E o Ver. Leão de Medeiros sabe, o Ver. Leão de Medeiros, como ex-funcionário público aposentado costumava sair às 9h, 10h da sua repartição pública, chegava nas lojas às 11h, vésperas de Natal, encontrava as lojas abertas e continua encontrando, Vereador. As lojas, às vésperas de Natal, fecham tarde. Não, Vereador, nós não podemos jogar num trabalho escravo cem mil comerciários porque o Ver. Leão de Medeiros quer comprar no domingo. Por favor, Vereador! Domingo, Vereador, V. Exª tem que pegar seu carro, seus netinhos, passear, brincar nos parques com as crianças e evitar que estejam à sua disposição milhares de trabalhadores.
Por isso é bom refletir, cuidado com este Projeto, este Projeto pode desencadear uma reação muito forte desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está vencida a Pauta.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): É para um Requerimento, Sr. Presidente. Este Vereador é Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para analisar a questão da aquisição dos equipamentos incineradores de lixo pelo DMLU. E esta CPI tem o seu prazo fatal na tarde de hoje, segundo o dispositivo regimental, para apresentar a suas conclusões. Tendo em vista que doze Vereadores são membros desta CPI, há uma incompatibilidade absoluta entre o prosseguimento da Sessão e a realização dos trabalhos desta Comissão. Portanto, eu requeiro a V. Exª que encerre a Sessão, neste momento, para que a CPI possa se reunir e discutir o relatório e votar o Parecer do Ver. Vicente Dutra.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa vai fazer a consulta à Diretoria Legislativa de como proceder, se é viável o Requerimento de Vossa Excelência. Queremos registrar a Presença, no Plenário, do ex-Vereador Werner Becker, e o convidamos para fazer parte da Mesa dos trabalhos.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nobre Vereador, me preocupa muito essa matéria levantada em Requerimento pelo Ver. Vieira da Cunha, porque o tipo do assunto interessa muito mais à Bancada do Governo do que a nós próprios. Muito mais interessada estará a Bancada do Governo em resolver esse problema e não usar o artifício da sucumbência de prazo, por isso eu, também como Líder do PMDB, encaminho favoravelmente ao Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, no sentido de buscar uma solução para se aprovar e decidir sobre este relatório hoje.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, como a Mesa não colocou em votação, V. Exª, infelizmente, não colaborou muito neste momento.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): É uma Questão de Ordem, e queria que especialmente o Ver. Vieira da Cunha me escutasse, é o seguinte: todos nós temos interesses em cumprir com os prazos regimentais determinados com relação ao funcionamento de todas as Comissões. Entretanto, também estão na Pauta dois Projetos que seriam suplementações e que seriam votados imediatamente. Então, a minha Questão de Ordem é no sentido de saber se V. Exª, no caso, seria inflexível no sentido de revisar pelo menos a votação destes dois Projetos de suplementação, e aí nós, posteriormente, passaríamos para essa sua proposta de suspender a Sessão, seria quase que uma contraproposta.
O SR. PRESIDENTE: Estamos suspendendo os trabalhos para uma consulta à Direção Legislativa e à Auditoria.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h48min): Reabrimos os trabalhos. A Mesa informa ao Plenário que não há amparo regimental para o Requerimento formal do Ver. Vieira da Cunha. Havendo a falta de “quorum” para a votação, a Sessão será imediatamente encerrada. Isto é o que podemos encaminhar dentro das Questões de Ordem formuladas.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Antes que V. Exª faça a verificação de “quorum”, gostaria de submeter, o que também é uma proposta de votação e implica na verificação de “quorum”, o seguinte Requerimento: que na Ordem do Dia os Projetos a serem votados em primeiro lugar sejam o Proc. nº 2260/91, PLE nº 035/91, e o Proc. nº 2326/91, PLE nº 036/91. Esses, em primeiro lugar e assim a ordem voltaria ao que está previsto nos “espelhos”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o seu Requerimento e apenas o votará instalada a Ordem do Dia.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu proporia que os Processos da pág. 13, denominação de ruas, fossem votados em primeiro lugar, porque não têm discussão.
O SR. PRESIDENTE: Isto depois dos Processos, conforme o Requerimento do Ver. Adroaldo?
O SR. JOÃO DIB: Sim.
O SR. ADROALDO CORRÊA: São compatíveis.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Estou no aguardo de uma manifestação da Liderança do Partido dos Trabalhadores sobre o encaminhamento desses dois Processos e da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito do lixo.
O SR. PRESIDENTE: Temos dois Requerimentos apresentados pelos Srs. Vereadores, que serão postos à avaliação do Plenário após a entrada na Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Vinte e um Srs. Vereadores responderam à chamada.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Colocamos em votação, separadamente, o Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa para que o Proc. nº 2260, nas folhas 04, e o Proc. nº 2326, nas folhas 05, sejam deslocados da sua ordem e postos em votação privilegiadamente. Aprovado este Requerimento, votaremos outro, do Ver. João Dib, que pede antecipação de dois projetos de denominação de praças e ruas, em relação aos dois já aprovados.
Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passa-se ao primeiro Projeto, conforme Requerimento ora aprovado. Está instalada a
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2011/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Praça Reverendo Doutor Derly de Azevedo Chaves um logradouro público, localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encaminha o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço este encaminhamento em nome, também, das Bancadas do PDS, do PT e do PL. Encaminho por duas razões fundamentais: a primeira, porque tive o privilégio, Sr. Presidente, de tornar-me amigo deste grande, deste notável reverendo, pastor emérito da Igreja Metodista, Derly de Azevedo Chaves, casado com a extraordinária Otília Chaves. Guardo dele os melhores ensinamentos. Aliás, o único título de Cidadão de Porto Alegre que apresentei nesta Casa, durante treze anos de Vereador, foi exatamente a Derly Chaves, porque, com isso, eu resguardava a vida religiosa daquele homem em relação a Porto Alegre; a vida de um Vereador, Derly Chaves, e a vida política do Presidente desta Casa. É a segunda fotografia na galeria dos presidentes, para quem ainda não teve o prazer de observar. É o segundo pôster. Derly Chaves, que comandou a campanha do agasalho aos atingidos pela enchente de 1941. Foi Derly Chaves, ali na Igreja da Rua Duque de Caxias, onde ele transformou o seu templo num verdadeiro campo de agasalho e acolhimento de pessoas atingidas pela enchente de 1941. Derly Chaves representa toda a força religiosa da Igreja Metodista, porque Derly Chaves foi um dos fundadores da Igreja Metodista aqui no Rio Grande do Sul.
Portanto, não poderíamos deixar de encaminhar esta notável iniciativa de se transformar uma praça, de se denominar uma praça com o nome de Derly Chaves. Acho que a Casa presta uma grande homenagem ao Vereador, ao suplente de Deputado, ao Prefeito interino de Porto Alegre, sim, em 1945, quando mandava suspender o pagamento dos empreiteiros para se fazer o pagamento da folha dos funcionários, que não recebiam há três ou quatro meses. Derly Chaves assumia a Prefeitura interinamente, porque era o Presidente da Casa, em Porto Alegre, em 1946, e mandava pagar a folha de pagamento dos funcionários que estavam em greve. Aliás, isto é interessante para mostrar à Bancada do PT que greve já se fazia naquela época – 1948, me lembra o Ver. Lauro Hagemann –, de qualquer maneira, Prefeito interino, suplente de Deputado, Vereador, Presidente da Casa, fundador da Igreja Metodista, pastor emérito da Igreja Metodista. Homenagem oportuna a Câmara está prestando, hoje, à memória de Derly de Azevedo Chaves. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, colocamos em votação o PLL nº 169/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila para que seja o PLL nº 169/91 dispensado da distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2128/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLA'T'IVO Nº 178/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Enéas Flores um logradouro público, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 178/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 178/91 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2260/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 454.000.000,00 e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, COSMAN e CEC. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 035/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 035/91 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2326/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000,00 e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CFO. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Tem a palavra para encaminhar a votação, por cinco minutos, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, já há bastante tempo, uma preocupação, e eu apenas vou registrá-la: fiz uma série de anotações, especialmente porque suplementação engloba aqui serviços administrativos contratados, serviços de locação de veículos, locação de máquinas e equipamentos. Só quero fazer um registro e um chamamento de atenção aos Vereadores: fundação é pessoa jurídica de direito privado. Como pessoa jurídica de direito privado – e essa de caráter educativo, social e filantrópico –, nós sabemos que toda fundação, por ser entidade de direito privado, tem por princípio o desenvolvimento de recursos, pela sua atividade, associada à contribuição do Poder Público, que nunca deve ser de fonte única e nem deve ser a maior parte.
Então, aqui estamos vendo que a fonte única, a maior parte de sustentação da Fundação é o dinheiro público. Esse é o detalhe. Há uma acomodação e não existem convênios. Por exemplo: foi feito o baile do idoso, então foi todo o dinheiro arrecadado do contribuinte. A Fundação tem que fazer um convênio com as entidades de caráter privado para poder realizar esse evento que é para os idosos de Porto Alegre. Porque é interessante que se diga qual é o retorno da fundação para a população e, dessa própria suplementação, qual é o percentual de benefícios diretos aos usuários, qual o percentual a ser utilizado unicamente em atividades administrativas e que outras fontes de renda tem a FESC, pois a FESC não tem outras fontes de renda e deveria ter, porque é pessoa jurídica de direito privado. Então, tem que fazer contratos, convênios e buscar em outras áreas. Ela está vivendo apenas do dinheiro público, e é esse o chamamento de atenção.
A esse Projeto vou abrir uma exceção, eu não tive participação direta, vou votar favoravelmente, mas chamo a atenção: fundação é pessoa jurídica de direito privado e tem que fazer convênios, e tem que ter a sua manutenção e a sua existência com outras fontes de renda. Não é existir, somente. Nós temos aí deficiência de iluminação pública; nós temos passeios públicos em péssimas condições; no Sarandi, é uma loucura o clamor público, pois vai lá um órgão público, danifica o passeio público e não é consertado; as luminárias da Zeferino Dias até a Francisco Silveira Bittencourt estão todas queimadas; está faltando contraprestação direta para esse aspecto. Nós pegamos todo dinheiro que está sobrando, porque está sobrando muito dinheiro, então vamos suplementar a FESC. Tem mérito a FESC, eu não estou contra, mas é pessoa jurídica de direito privado, tem que ter convênios de sustentação e recursos privados. Não existe recurso privado, é só o dinheiro público que se joga lá. Vem um outro projeto aí, do qual sou Relator e que vou fazer um relatório mais profundo, porque são muitos mais milhões, que vai ser suplementação para a FESC. Eu vou apresentar o relatório de minha lavra e vou pedir mais atenção. Esse apenas eu faço um chamamento de atenção, e como é no apagar das luzes e eu não o fiz durante o processo, até por uma coerência, mesmo protestando, vou votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar contrariamente, a menos que o Líder do PT retire de votação para que possa esclarecer à Casa. Claro, eu não concordo com as despesas que a Popular Administração tem com 823 estagiários. A Prefeitura nunca teve esse número. Mas não é isso que me faz votar contrariamente, eu votaria a favor e já havia dito que votaríamos até sem discussão, mas eu não estou entendendo aqui que um superávit financeiro verificado no exercício de 1990 está sendo razão de suplementação de verba do exercício de 1991, e está um tanto quanto confuso. Nem a Auditoria e nem o Relator examinaram esse detalhe, e eu confesso que tenho as minhas dúvidas se pode se realizar tal fato. Na Exposição de Motivos, o Prefeito diz que é superávit de 1990. Eu não sei se a FESC teve superávit, já que a Prefeitura está sempre mandando dinheiro para a FESC, não estou entendendo, e aqui no texto diz que servirá para cobertura do crédito aberto pelo artigo, parte do superávit financeiro apurado nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Federal. Então, vou encaminhar, pelo meu Partido, contrariamente. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Omar Ferri, pelo PDT.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de vir a esta tribuna e fiz questão de me manifestar partidariamente. A minha presença nesta tribuna se justifica por três aspectos ou por três fundamentos. Em primeiro lugar, para discordar, em parte, com todo o respeito, do entendimento jurídico-administrativo do Ver. Wilson Santos. Dá até para se admitir, Ver. Wilson Santos, que dentro de conceitos pertinentes ao Direito Administrativo, de caráter tradicional, seja a FESC uma pessoa jurídica de direito privado. Mas os autores mais modernos têm entendido que não apenas a natureza dessas instituições deva prevalecer quando se analisa a própria personalidade jurídica das mesmas. Hoje, uma instituição é examinada, também, com relação à sua própria finalidade, natureza de um lado, natureza seria, então, de direito privado; finalidade, a finalidade diz respeito à destinação e aos seus objetivos. Com relação à destinação e aos objetivos, a FESC é uma instituição eminentemente de conceito administrativo público. Essa é uma pequena diferença entre uma visão mais ou menos ortodoxa do Direito Administrativo e uma visão evoluída, de acordo com as necessidades atuais e aonde deva a Administração Pública atuar. Se ela atua no meio social com objetivo público, com a finalidade pública, então dá para se entender que a FESC seja uma pessoa jurídica de direito público, mesmo porque ela é sustentada 100% por verbas públicas. Parece que tem pequenos problemas de aluguéis, mas isso seria, na minha opinião, quantias absolutamente insignificantes, não alteraria esta natureza da instituição enquanto finalidade.
Por um outro lado, vejam os Srs. Vereadores como é interessante poder vir a esta tribuna e dizer que os Vereadores estão ajudando a Administração Pública, estão co-administrando com o Prefeito Municipal, estão aqui co-participando com uma administração. É uma administração popular de um Partido? É. Mas a Câmara de Vereadores tem presença ou não tem? Tem. O Sr. Senador, ou Sr. Embaixador está fazendo menção com a cabeça, de homem inteligente, que sim. Eu aceito, eu aceito porque isto é verdade. Mas, então, o Poder Legislativo, dentro também do conceito moderno e dentro do espírito da nossa Lei Orgânica, nós temos aqui: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os Conselhos Populares participando em caráter direto da Administração Pública, só que a visão pelo lado inverso não prevalece, e aí está a minha inconformidade, por isto eu marco e registro a minha inconformidade. É porque hoje de manhã, Sr. Embaixador, eu passei pela creche Nossa Senhora das Graças, localizada na Rua Copacabana, nesta Cidade, eu já mencionei umas quatro ou cinco vezes este fato nesta tribuna; o DEP está a par, funcionários do DEP estão a par. Estão a par de quê? Estão a par de que ao lado desta creche passa um arroio de esgoto, esgoto cloacal. Será que eu precisaria vir a esta tribuna e usar os argumentos, vocabulário da cartilha da Administração Popular no que se refere à Aids, porque o cheiro, hoje de manhã, na creche, estava insuportável, e a Administração promete, promete, mas quando é um Vereador que não faz parte da Administração Popular que pede, simplesmente a Administração Pública diz: nós vamos retornar, vamos responder, e simplesmente silenciam. Como nós não somos dogmáticos, como não somos sectários, nós, sim, provamos que estamos colaborando e administrando esta Cidade em caráter conjunto.
Por isso, votaremos favoravelmente a este Projeto de Lei que está dando dinheiro para a FESC, para remuneração de serviços pessoais num órgão da Administração Pública Municipal, onde a contratação de funcionários tem como constante a irregularidade administrativa. Contratam-se funcionários em caráter irregular, e isto é feito na FESC. Não obstante a tudo isso, nós compreendemos que a Cidade deve ir para frente e precisa progredir. Estamos aplaudindo e votando favoravelmente, com este registro da nossa inconformidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estaria solicitando o adiamento da votação por uma Sessão, para que pudesse ser esclarecida a dúvida que levantei sobre a possibilidade de excesso de arrecadação do ano anterior. Entendo, pelo que pude depreender da interpretação da Lei nº 4.320, que não é possível. E, para que a Câmara não incorra num erro grave, solicitaria o adiamento por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Peço que a Diretoria Legislativa encaminhe o Requerimento para o Ver. João Dib assinar.
Encaminha o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão, antes de vir à tribuna, de falar com o Ver. Vicente Dutra, porque ele talvez seja um dos Vereadores que mais conheça o tema Fundação. Até porque me lembro que ele debateu muito, nesta tribuna, a possibilidade do Pronto Socorro ver modificada a sua atuação dentro do Município como uma Fundação. Lembro-me que o Ver. Vicente Dutra discutia muito, defendendo esta possibilidade. Só que, Ver. Vicente Dutra, o que aprendemos em Direito Administrativo é que no mundo inteiro a fundação é realmente uma pessoa jurídica de direito privado e só poderia ser assim, porque ela sobrevive de recursos, de doações que vêm de vários lugares e que dão suporte aos seus objetivos. O único lugar no mundo, pelo menos que eu fiquei sabendo, que existem fundações como pessoas jurídicas de direito público é exatamente aqui no Brasil. Mas existe, infelizmente, para todos nós. E disse o Ver. Vicente Dutra que está apoiado no art. 37 da Constituição Federal. É lamentável? Claro que é lamentável, porque não há motivo de nós sermos totalmente diferentes do ordenamento jurídico do mundo inteiro. Só aqui existe fundação como pessoa jurídica de direito público. Contrariando tudo, isso significa que uma excrescência como esta, como é o caso da FESC, que eu até pensava que quando a Administração da Frente Popular assumisse o poder fosse modificar a presença da FESC dentro da Administração, pelo menos era isso que nós entendíamos que ia ser feito pela Administração da Frente Popular. Mas isso não aconteceu, ao invés de haver essa modificação da atuação da FESC, houve um fortalecimento da FESC no modo como ela tem destinado seus recursos. Isso faz, Srs. Vereadores, que essa suplementação que está sendo proposta, aqui, pelo Poder Executivo, muito embora nos pareça uma aberração, ela ainda é legal dentro daquilo que se criou aqui dentro do Direito Brasileiro, é legal os 26 milhões de cruzeiros destinados à manutenção. Por ser legal, nós temos uma tendência, pelo menos, a votarmos de maneira positiva, porque eu acredito que o combate sendo feito apenas evitando essa suplementação não é um combate que vai surgir realmente aquele efeito que nós queremos que surja.
Acho que devemos, nós todos, Vereadores, investir em determinados estudos que possam até embasar a Administração da Frente Popular, no sentido de fazer as modificações necessárias para a doação de fundações, como é o caso da FESC, que, aliás, é a única Fundação que existe dentro do Município que deveria ser modificada realmente em termos de atuação, daquilo que ela representa dentro da Administração Municipal, mas que até agora nenhuma das Administrações, nem as anteriores, nem a atual, fez nada para que houvesse qualquer tipo de modificação. Por isso mesmo temos uma tendência, pelo menos no momento, a votarmos positivamente com relação a esta suplementação de 26 milhões. Como disse até anteriormente o Ver. Wilson Santos, quando estava aqui nesta tribuna, com relação a outra suplementação que é de 400 milhões, aí eu acho que é outra conversa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento do Ver. João Dib, para adiamento do Proc. nº 2326/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC –, a abrir um crédito suplementar no valor de 26 milhões e dá outras providências, por uma Sessão.
Não havendo inscrições para o encaminhamento, colocamos em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro que seja feita verificação de “quorum”, nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Treze Vereadores responderam à chamada. Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h31min.)
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